AREsp 1782370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas conclusões (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental para julgamento antecipado, e a alteração do entendimento...

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Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Plano De Saúde, Reembolso De Remoção Aérea, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Plano De Saúde +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas conclusões (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental para julgamento antecipado, e a alteração do entendimento estadual exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal local reconheceu a recomendação médica e a previsão contratual para cobertura da remoção aérea.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).