AREsp 657768 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, interposto por EDUARDO ROISS e OUTRO contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado: "EMENTA: I. Direito de vizinhança - Ação de indenização - Intervenção do Ministério Público - Ausência - Prejuízo não demonstrado - Inexistência de nulidade.2. Agravos retidos não reiterados nas razões de apelo -Não conhecimento.3. Vazamento de combustível - Contaminação e perigo à saúde dos autores - Laudo pericial que aponta inexistência de nexo de causalidade entre os danos alegados e o vazamento ocorrido - Prova não infirmada tecnicamente - Sentença mantida inclusive por seus próprios fundamentos - Apelo improvido, não conhecido os agravos retidos." (e-STJ, fl. 1.952) Opostos embargos de declaração por EDUARDO ROISS E OUTRO foram parcialmente acolhidos, cujo acórdão restou assim ementado, in verbis: "Direito de vizinhança - Embargos de declaração - Erro material reconhecido - improvimento do apelo mantido - embargos parcialmente acolhidos"(e-STJ, fl. 1.988) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil/73. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicionaluma vez que"claro está o "error in procedendo" (não acatamento do pedido do perito para realizar análise/avaliação técnica por empresa especialista como a Falcão Bauer) e assim, consequentemente houve o "error in judicando"necessária decretação de nulidade sentencial" (e-STJ, Ffl. 2.003). Contrarrazões às fls. 2.062/2.070. Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao artigo 535 doCódigo de Processo Civil/73, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. No que tange ao laudo pericial, Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, os quais integram o acórdão estadual, assim se manifestou: "De fato, para que não paire dúvidas, os apelantes ingressaram com a presente ação alegando que o vazamento de combustível ocorrido no posto revendedor explorado pelo réu causou-lhes danos materiais, tais como depreciação de seu imóvel. além de incômodos como fortes odores de gasolina e outros danos à saúde dos moradores e danos, morais descritos na inicial O demandado, contudo, dentre outras alegações negou ter o alegado vazamento afetado a área na qual se encontra o imóvel dos autores. Em que pese a combatividade dos patronos dos apelantes, ora embargantes não prospera a irresignação, tendo o expert oficial confirmado que o imóvel dos autores não foi atingido pelo vazamento, nem sofreu desvalorização advinda daquela ocorrência encontrando-se fora da "pluma de contaminação". Como bem salientou a r sentença: As impugnações ao laudo não merecem prosperar, já que deduzidas de forma genérica, sem apontar falhas técnicas no laudo pericial. O laudo judicial é minucioso, está fartamente documentado e ilustrado com fotografias e gráficos, assentado em outros pareceres de órgãos públicos (CETESB), razão pela qual deve ser acolhido sem ressalvas. Em sua impugnação ao laudo os requerentes carrearam aos autos vários documentos e laudos pertinentes a outros processos que tramitam nesta Comarca, relativos ao mesmo vazamento. Entrementes, tal prova se mostra impertinente ao caso em tela. O indigitado vazamento configura fato notório na cidade. Varias ações indenizatórias foram ajuizadas, inclusive perante este Juízo, e obtiveram provimento favorável. Porém. o que restou cabalmente demonstrado é que o imóvel dos autores não foi afetado pelo vazamento em questão, daí porque deve ser rechaçada sua pretensão indenizatória. Por outro lado. não poderiam as demais provas sobrepor-se à pericial, alias não contrariada tecnicamente pelo apelante. Observo que no mesmo sentido foi o parecer da d. Procuradoria de Justiça exarado a fls. 1.412/1.417 pelo Dr. Francismar Lamenza" (e-STJ, fls. 1.989/1.990) Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES. (..) 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 23/03/2017) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CPC/2015). DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art.1.022 do CPC/2015, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 17/03/2017) Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.