REsp 1913121 - DECISAO

REsp 1913121 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi oportunamente preparado (faltou guia de recolhimento legível apesar de comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo,...

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Parties
Recorrente: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas/preparo irregular
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi oportunamente preparado (faltou guia de recolhimento legível apesar de comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a deserção do recurso por falta de preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...