AREsp 1796363 - DECISAO

AREsp 1796363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração de honorários...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ ANTONIO AULETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Administrativa De Benefício De Previdência Complementar, Direito Adquirido, Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Administrativa De Benefício De Previdência Complementar Direito Adquirido Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO AULETTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/stj

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 66, §2º da LC 109/2001
  2. 2 existência ou não de dependência entre benefício suplementar e previdência oficial
  3. 3 aplicação do regulamento vigente na data da concessão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC