AREsp 1766028 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 284/STF
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (menção expressa à Súmula 518/STJ, à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do artigo de lei federal violado e do dispositivo objeto da divergência), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.