AREsp 1804134 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/04/2020 e interposição em 29/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do CPC aplicável e do art. 1.003, § 6º, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização,...
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- Parties
- Recorrente: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE U DO LOT ARUJA 5
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Análise De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE U DO LOT ARUJA 5
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
- 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/04/2020 e interposição em 29/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do CPC aplicável e do art. 1.003, § 6º, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, pelo que o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE U DO LOT ARUJA 5, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido o despacho de fl. 405, prossigo na análise dos autos. A parte recorrente ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE U DO LOT ARUJA 5 foi intimada do acórdão recorrido em 17/04/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 29/05/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.