AREsp 1710062 - DECISAO

AREsp 1710062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas/obstáculos processuais, não se conheceu do Recurso Especial: a recorrente não indicou omissão/contradição apta a ensejar conhecimento (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria fundamentalmente depende de exame de lei municipal (Lei Municipal nº 6.779/2016), o que...

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Parties
Autor: Município de Bauru/SP; Agravante/recorrente: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF (ofensa a Direito Local), Súmula 284 STF (fundamentação Deficiente), Súmula 7 STJ (reexame De Fato E Prova), Competência Municipal Sobre Uso E Ocupação Do Solo Urbano, Responsabilidade E Equilíbrio Econômico Financeiro Em Contrato De Concessão, Ressarcimento Por Remoção De Postes De Iluminação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF (ofensa a Direito Local) Súmula 284 STF (fundamentação Deficiente) Súmula 7 STJ (reexame De Fato E Prova) +3 more

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Parties

Município de Bauru/SP

Autor

CPFL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 inviabilidade de exame de lei municipal em Recurso Especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas/obstáculos processuais, não se conheceu do Recurso Especial: a recorrente não indicou omissão/contradição apta a ensejar conhecimento (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria fundamentalmente depende de exame de lei municipal (Lei Municipal nº 6.779/2016), o que torna inviável seu exame na via do Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial pretendido estava prejudicado por óbices sumulares (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.