AREsp 1793192 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL OBJETO DA AÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA NOCONTRATO - TESE RECHAÇADA - JUROS COMPATÍVEL COM A TAXAMÉDIADEMERCADOÀ ÉPOCADOAJUSTE- OFERECIMENTODE AÇÕES DO BANCO ESTADUAL DE SANTA CATARINA (BESC) EMGARANTIA - TÍTULOS NÃO DOTADOS DE LIQUIDEZ - SENTENÇAMANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se revela imprescindível a juntada da via original da cédula de crédito bancário, mormente quando inexistente qualquer impugnação do apelante em relação à existência do título, uma vez que não nega a sua emissão ou a fruição do valor disponibilizado pela instituição financeira. No caso concreto, em relação aos juros aplicados no contrato, verifica-se que houve pequena divergência entre a taxa média de mercado indicada pelo Banco Central do Brasil e aquela aplicada pelo apelado no contrato debatido, de modo que, conforme orientação do STJ, não se constata onerosidade excessiva ao consumidor, devendo ser mantido o pactuado. As ações emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC são títulos não dotados de liquidez, conforme corretamente fundamentado pelo magistrado, não estando obrigado o credor, a receber prestação diversa da que lhe é devida."(e-STJ, fls. 490/491) Nas razões do recurso especial, os agravantes alegam divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que a posse atual da cédula de crédito bancário deve ser comprovada, sendo imprescindível a juntada do documento original, conforme disposto na Lei 10.931/04, (b) que houve cobrança abusiva de juros acima da taxa de mercado divulgada pelo BACEN, não se tratando a cobrança de 18% a mais de pequena divergência e (c) que a caução oferecida para compensação em ações de titularidade do BESC é idônea, não se exigindo que as formas compensáveis sejam iguais Foram apresentadas contrarrazões às fls. 571/577. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem afirmou que a juntada da cédula de crédito original é dispensável, fazendo prova a reprodução digitalizada, bem como que inexistente impugnação acerca da existência do título, in verbis: "Alega a recorrente que o feito executivo deve ser extinto pela ausência de juntada da via original da cédula de crédito que embasa a demanda principal. (..) Depreende-se, portanto, que o dispositivo legal em comento é cristalino ao estabelecer que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados por advogados públicos ou privados. Desse modo, não se revela imprescindível a juntada da via original da cédula de crédito bancário, mormente quando inexistente qualquer impugnação do apelante em relação à existência do título, uma vez que não nega a sua emissão ou a fruição do valor disponibilizado pela instituição financeira."(e-STJ, fls. 493/494) Nesse ponto, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 83/STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empresa executada, e avalizada pelos seus sócios, em favor do Banco Regional de Brasília - BRB, na qual os recursos para o financiamento do mútuo são oriundos do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social, implementado por intermédio da Agência Especial de Financiamento - FINAME). As instâncias ordinárias não acolheram as matérias de defesa veiculadas nos embargos à execução (ilegitimidade do exequente, incidência do CDC, nulidade da execução por falta do título executivo, cerceamento de defesa, impossibilidade de capitalização de juros, descabida incidência da TJLP e indevida imposição de multa moratória prevista no artigo 42 Resolução nº 665/87 do BACEN, em detrimento daquela prevista no contrato), julgando-os improcedentes. 1. Nas relações cambiárias (norteadas, dentre outros, pelo princípio da cartularidade), figura como credor aquele indicado como tal no respectivo título, sendo certo que, na hipótese em foco, consta o BRB neste pólo da relação cartular, o que lhe confere, inequivocamente, legitimidade para promover a ação de execução. 2. A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. Corte local que entendeu pela desnecessidade da apresentação do título original nesta execução por real impossibilidade material, porquanto tal documento instruía outra execução, concomitantemente em curso perante a respectiva unidade judicial. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da economia da empresa. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 4. Sendo inaplicável, na hipótese, o diploma consumerista restou inviabilizada a inversão probatória prelecionada no artigo 6º, VIII do CDC, razão porque, a alegação de adequada comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 333, inciso I do CPC) ficou obstada por incidência da súmula 7 do STJ, haja vista que o Tribunal local declarou não comprovados os vícios ou defeitos do contrato no tocante à onerosidade excessiva. 5. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. Precedentes. 6. Incidência da súmula 284/STF, pois o artigo 1062 do Código Civil de 1916 apontado como malferido no apelo nobre é relativo à limitação dos juros moratórios e não aos juros remuneratórios como faz crer o recorrente, o que denota a deficiência das razões recursais. 7. É admitida a utilização da TJLP nos contratos bancários como indexador da correção monetária, desde que pactuada, nos termos da súmula 288/STJ. Na espécie, a Corte local expressamente declarou que em razão da não produção da prova pericial, decorrente da desistência postulada pela própria embargante - ressalta-se, impossível verificar a existência de irregularidade na cobrança da TJLP, tampouco que tenha sido utilizada da forma diversa da legalmente permitida (súmula 288/STJ). Mostra-se inviável a análise das cláusulas contratuais e das demais provas reunidas nos autos a fim de constatar o contrário, sob pena de violação aos anunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 8. Tanto a penalidade constante da cláusula 19ª do contrato, quanto a multa prevista no artigo 42 da Resolução 665/87 servem ao mesmo propósito, qual seja, o de apenar a parte que deixa de cumprir/adimplir o contrato no tempo e modo ajustados. Inafastável, pois, a conclusão de que ambas as penalidades consubstanciam, na verdade, cláusula penal moratória. Por expressa previsão (art. 1º), as estipulações previstas na Resolução nº 665/87 são aplicáveis de forma genérica a todos os contratos de colaboração financeira do BNDES, salvo se houver incompatibilidade com as cláusulas do próprio contrato. Na hipótese ora em exame, a cédula de crédito comercial firmada, no tocante à multa por inadimplemento, prevê um tratamento diverso daquele previsto no artigo 42 da referida Resolução, motivo pelo qual esta disposição legal não incide na hipótese sub judice, por absoluta incompatibilidade com os termos do ajuste. As disposições alusivas à penalidade ora em apreço, pertinentes aos contratos do BNDES e contidas na Resolução 665/87, somente são aplicáveis "no que couber", conforme expressamente previsto no contrato estabelecido entre as partes. 9. Recurso especial conhecido em parte e na extensão parcialmente provido. (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 21/05/2014) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS QUE SE APRESENTAM POR CÓPIA. ADMISSIBILIDADE. I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido. (REsp 820.121/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 05/10/2010) Com relação a taxa de juros, o TJMS concluiu que inexisteabusividade, vez que a taxa do contrato seria de 37% e a média de mercado de 32%, restando configurada apenas uma pequena divergência,in verbis: "Nesse contexto, cabe analisar, no caso presente, se houve abusividade na aplicação dos juros remuneratórios capaz de colocar os consumidores em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor),situação em que é admitida a revisão das taxas de juros. O Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa nº 492.101.828, foi firmado pelos litigantes em 06/12/2016 (p. 48-63 dos autos em apenso), com taxa de juros remuneratórios de 2,69% ao mês e 37,51% ao ano. De acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do pacto, a taxa média apurada para a mesma operação e período era de 32% ao ano. Portanto, verifica-se que houve pequena divergência entre a taxa média de mercado indicada pelo Banco Central do Brasil e aquela aplicada pelo apelado de modo que, conforme orientação do STJ, não se constata onerosidade excessiva ao consumidor. Esclareça-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como parâmetro para verificação de abusividade e não como teto para limitação dos juros remuneratórios."(e-STJ, fls. 495/496). Novamente, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é imprescindível a comprovação de discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, o que inexistiu no presente caso conforme o acervo fático probatório dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1473053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019) Incidência, novamente, da Súmula 83/STJ. Por fim, a Corte de origem afirmou que a compensação no presente caso não teria cabimento diante da ausência de liquidez das ações oferecidas como garantia e da prerrogativa de credor em aceitar ou não prestação diversa da que lhe é devida, in verbis: "Isto porque, ao contrário do que alega a apelante, as ações emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC não podem ser aceitas como garantia, pois, uma vez que o referido banco foi incorporado pelo Banco do Brasil S/A, os direitos dos acionistas foram extintos, devendo os interessados pleitear o reembolso ou a emissão de ações do banco incorporador, em valores previstos no ato de incorporação. Em razão disso, referidos títulos não são dotados de liquidez, devendo ser objeto de substituição ou de reembolso, conforme os valores atualizados, que, segundo os critérios previstos na incorporação, provavelmente são infinitamente inferiores, destoando do montante da dívida executada. Outrossim, como bem ressaltou o julgador singular, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art.313, CC)"(e-STJ, fl. 497). O fundamento de que o credor não é obrigado a receber obrigação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC/02) não foi objeto de impugnação e é suficientes, por si só, a manter a decisão da Corte de origem nesse ponto, o que atrai, na hipótese, a incidência por analogia da Súmula 283 do Supremo Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MONTADORA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. "A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes" (AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 495.367/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) Por consequência,não se verifica a similitude fática necessária a comprovação da divergência jurisprudencial. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Da análise dos autos, denota-se que as circunstâncias fáticas expostas nos acórdãos paradigmas divergem do que foi exposto no aresto vergastado. No caso, ora em análise, observa-se que as instâncias ordinárias fundamentaram suas decisões com base na ausência de liquidez da garantia apresentada e na incidência do disposto no art. 313 do CC/02. Por outro lado, o acórdão paradigma trata de julgado que considerou, em cognição sumária, a possibilidade de aceitação do título para futura avaliação ou prova pericial (e-STJ, fls. 521/522). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 14% para 16% sobre o valor da causa. Publique-se.