AREsp 1796341 - DECISAO

AREsp 1796341 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentadamente qualificou o ato judicial como interlocutório, porquanto determinou a execução de cláusula do acordo ainda em discussão, o que lhe confere natureza decisória e autoriza a impugnação por agravo de instrumento; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), pelo que o agravo foi conhecido, o recurso especial admitido e, no mérito, negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Executado: MUNICÍPIO DE TIMBÓ; Executado: MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO; Executado: MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS; Executado: MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.015, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MUNICÍPIO DE TIMBÓ

Executado

MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO

Executado

MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

Executado

MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza interlocutória do ato judicial e cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentadamente qualificou o ato judicial como interlocutório, porquanto determinou a execução de cláusula do acordo ainda em discussão, o que lhe confere natureza decisória e autoriza a impugnação por agravo de instrumento; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), pelo que o agravo foi conhecido, o recurso especial admitido e, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.