AREsp 1746435 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFEITO QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2.Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por LUCIANO ALVES DA SILVEIRA contra a decisão de fls. 315-317 (e-STJ), da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo do ora insurgente, haja vista a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. O apelo especial foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 191, e-STJ): Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Decisão de afastamento da alegação de prescrição. Acórdão de confirmação da decisão agravada de instrumento. Os embargos de declaração foram desacolhidos e, considerados protelatórios, aplicou-se a multa disposta no art. 1.026 do CPC/2015 (fls. 222-225, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 235-256, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos seguintes normativos: a)arts. 924 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; b)art. 206, § 5º, do Código Civil de 2002; c)Súmula 150/STF. Sustentou, em síntese: (i)negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia; (ii)necessidade de extinção da presente execução, em virtude da configuração da prescrição intercorrente a obstar a análise deste feito, tendo em vista o transcurso de mais de 8 (oito) anos desde a determinação de arquivamento dos autos sem que houvesse manifestação do banco recorrido. Em juízo de admissibilidade (fls. 265-273, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões trazidas pelo insurgente foram analisadas e a decisão encontra-se fundamentada; b) incidência da Súmula 83/STJ, em razão de o acórdão impugnado encontrar-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte; c) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões estaduais, o que torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada; e d) impossibilidade de alegação de violação de súmula no âmbito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 518/STJ. No agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 286-298), o agravante limitou-se repisar as mesmas razões já trazidas no recurso especial e a refutar a aplicação dos óbices relativos às Sumulas 7 e 83/STJ e a reafirmar a violação doart. 1.022 do CPC/2015. Sem contraminuta, conforme certificado às fls. 307-308 (e-STJ). O feito ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a Presidência desta Corte, por decisão monocrática, não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 315-317), uma vez que o insurgente não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desrespeito ao preconizado no art. 932, III, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Daí a interposição deste agravo interno (e-STJ, fls. 320-330), por meio do qual o agravante afirma ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no agravo apresentado. Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao Colegiado. Sem impugnação, conforme certificado à fl. 333 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFEITO QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2.Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. É assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ" (AgInt no AREsp 936.883/RS, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 7/10/2016) - (Sem grifos no original). Compulsando os autos, percebe-se que o agravante não refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Colegiado estadual. Com efeito, no que se refere ao óbice relativo à aplicação da Súmula 518/STJ, verifica-se, de plano, que talfundamentonão foisequer mencionadonas razões do agravo. Por conseguinte, à luz do princípio da dialeticidade, o recorrente deveria ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de seu não conhecimento. Assim sendo, como não se desincumbiu de tal ônus em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AREsp 1.295.831/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF). 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.464.249/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento manifestado no aresto impugnado, permanece íntegra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.