AREsp 1827013 - DECISAO

AREsp 1827013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévia apreciação colegiada no tribunal de origem, requisito imposto pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; em razão disso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento, e...

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Parties
Agravante: ADAO SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADAO SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia decisão colegiada do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévia apreciação colegiada no tribunal de origem, requisito imposto pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; em razão disso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil