AREsp 1822862 - DECISAO

AREsp 1822862 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em razão de o recurso especial haver sido interposto sem prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, observando-se as regras de admissibilidade processual e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO BARBOSA E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO BARBOSA E SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em razão de o recurso especial haver sido interposto sem prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, observando-se as regras de admissibilidade processual e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.