AREsp 1820991 - DECISAO

AREsp 1820991 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não preenche o requisito de ter sido previamente julgado por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: REJANE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Súmula 281 Do STF

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Parties

REJANE COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial depende de julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não preenche o requisito de ter sido previamente julgado por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • não conheço do recurso