AREsp 1822886 - DECISAO

AREsp 1822886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico o entendimento de que o recurso especial pressupõe julgamento pela instância colegiada e a prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF); ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FABRICIO MENEZES MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preceitos Regimentais Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preceitos Regimentais Do STJ

Case Brief

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Parties

FABRICIO MENEZES MARCOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação da decisão
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado para se admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico o entendimento de que o recurso especial pressupõe julgamento pela instância colegiada e a prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF); ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se