AREsp 1790074 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e por não ter o agravante indicado precedentes contemporâneos que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à limitação de desconto em conta corrente
- 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar óbice sumular
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e por não ter o agravante indicado precedentes contemporâneos que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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