AREsp 1709167 - DECISAO

AREsp 1709167 - DECISAO

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.042, que impede o agravo em recurso especial quando a inadmissão decorre da aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno; ademais, os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EGON TEODORO MULLER; Agravante: INGRID MARIA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Erro Grosseiro Na Interposição Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EGON TEODORO MULLER

Agravante

INGRID MARIA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de atuação recursal

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.042, que impede o agravo em recurso especial quando a inadmissão decorre da aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno; ademais, os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; por fim, majoram-se os honorários advocatícios para 3% sobre o valor da causa em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios para 3% sobre o valor da causa.