AREsp 1824335 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem e o julgamento pela instância colegiada, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); em decorrência, o recurso é inadmissível,...

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Parties
Recorrente: JOSE RIBAMAR DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

JOSE RIBAMAR DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem e o julgamento pela instância colegiada, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); em decorrência, o recurso é inadmissível, sendo, ademais, determinada a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.