AREsp 1818091 - DECISAO

AREsp 1818091 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado e sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARLIETE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLIETE DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado e sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...