AREsp 1823501 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2020 e interposição em 12/06/2020), não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; o documento juntado foi insuficiente para afastar a intempestividade, de modo que o recurso...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial por desrespeito ao prazo de 15 dias úteis
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2020 e interposição em 12/06/2020), não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; o documento juntado foi insuficiente para afastar a intempestividade, de modo que o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 12/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Não se desconhece o documento juntado às fls. 477/480, porém, insuficiente para afastar a intempestividade do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.