AREsp 1803871 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação constitucional são matéria própria do STF e porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada, Dependência Econômica, Súmula 284/stf, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 competência do STF para análise de questões constitucionais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação constitucional são matéria própria do STF e porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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