AREsp 1805770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 284 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão do recurso...

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Parties
Agravante: ROGERIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exoneração De Servidor Público, Estágio Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Exoneração De Servidor Público Estágio Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

ROGERIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 controle judicial do estágio probatório limitado à legalidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 284 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.