AREsp 1808662 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e não comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico), além da impossibilidade de fundamentar o recurso especial apenas em...

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Parties
Agravante: PALESTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Fruição, Rescisão De Compra E Venda, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
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Parties

PALESTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 possibilidade de fundamentar recurso especial em princípios constitucionais
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e não comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico), além da impossibilidade de fundamentar o recurso especial apenas em princípios; majoro honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se