AREsp 1826624 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MAURICIO GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 Do STF

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Parties

MAURICIO GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.