AREsp 1792676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria interpretação de direito local (LE n. 7.072/1998 e LE n. 6.110/1994), situação vedada pela Súmula nº 280/STF; além disso, o acórdão de origem sustentou que não há decisão do STF declarando a inconstitucionalidade dos...

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Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inexigibilidade De Título Judicial, Coisa Julgada, Interpretação De Direito Local, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inexigibilidade De Título Judicial Coisa Julgada Interpretação De Direito Local Incidente De Assunção De Competência

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de interpretação de direito local (LE n. 7.072/1998 e LE n. 6.110/1994)
  2. 2 Aplicação do art. 535, §5º, do CPC/2015 quanto à inexigibilidade do título por suposta declaração de inconstitucionalidade pelo STF
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 280 e 283 do STF sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria interpretação de direito local (LE n. 7.072/1998 e LE n. 6.110/1994), situação vedada pela Súmula nº 280/STF; além disso, o acórdão de origem sustentou que não há decisão do STF declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos indicados, de modo que o fundamento do acórdão a quo permaneceu incólume, impondo a incidência da Súmula nº 283/STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.