AREsp 1757188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos; além disso, o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência do débito por...

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Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 E 283 Do STF, Perícia Técnica Em Medidor De Energia, Cobrança De Consumo De Energia, Responsabilidade Civil, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 E 283 Do STF Perícia Técnica Em Medidor De Energia Cobrança De Consumo De Energia Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à dissociação das razões recursais da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo de aferição do medidor e validade da cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos; além disso, o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência do débito por insuficiência do procedimento administrativo de aferição (ausência de perícia técnica conforme padrão de órgão metrológico), e aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.