AREsp 1819864 - DECISAO

AREsp 1819864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais ou do dissídio jurisprudencial exigidos pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

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Parties
Agravante/recorrente: NAPOLEÃO MACHADO PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Penhora De Salário, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Penhora De Salário Execução De Título Extrajudicial

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Parties

NAPOLEÃO MACHADO PRATA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos/salário do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais ou do dissídio jurisprudencial exigidos pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.