AREsp 1788978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal seriam violados nem especificou os dispositivos legais alvo de dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: IRENE SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Reestruturação Remuneratória, Conversão Da URV, Incorporação De Vencimentos, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Reestruturação Remuneratória Conversão Da URV +2 more

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Parties

IRENE SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  2. 2 omissão na indicação precisa de dispositivo de lei federal atacado no recurso especial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre efeito da reestruturação remuneratória quanto à extinção da incorporação relativa à URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal seriam violados nem especificou os dispositivos legais alvo de dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita