AREsp 1804925 - DECISAO

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Como o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte não sanou a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: FERNANDO GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO GOMES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente do preparo
  2. 2 irregularidade no preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte não sanou a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.