AREsp 1812693 - DECISAO

AREsp 1812693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo, devendo o recorrente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo, devendo o recorrente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).