REsp 1894417 - DECISAO

REsp 1894417 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram divergência da jurisprudência do STJ nem apontaram precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas; aplica-se,...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Tutela Coletiva E Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea para afastar fundamento de conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram divergência da jurisprudência do STJ nem apontaram precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas; aplica-se, portanto, a Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais invocados para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.