AREsp 1824406 - DECISAO

AREsp 1824406 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 22/09/2020 após a intimação da decisão agravada em 03/03/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; além disso, o recurso especial questionado foi dirigido contra decisão monocrática sem...

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Parties
Agravante: HUMBERTO VON BOROWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Previsão Normativa De Admissibilidade (cpc/73 E Cpc/15), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Previsão Normativa De Admissibilidade (cpc/73 E Cpc/15) Honorários Advocatícios

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Parties

HUMBERTO VON BOROWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data da publicação (CPC/73 ou CPC/15)
  3. 3 necessidade de prévio julgamento colegiado para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 22/09/2020 após a intimação da decisão agravada em 03/03/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; além disso, o recurso especial questionado foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, requisito segundo a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.