AREsp 1812696 - DECISAO

AREsp 1812696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (violação do art. 2º da Lei n. 9.427/1996) não estava fundamentada por comando normativo suficiente, implicando fundamentação deficiente do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu pela inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Atos Administrativos, Competência De Órgãos De Defesa Do Consumidor, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Atos Administrativos Competência De Órgãos De Defesa Do Consumidor Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de violação do art. 2º da Lei nº 9.427/1996
  3. 3 competência do PROCON para autuar concessionárias de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (violação do art. 2º da Lei n. 9.427/1996) não estava fundamentada por comando normativo suficiente, implicando fundamentação deficiente do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu pela inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.