AREsp 1783329 - DECISAO

AREsp 1783329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Itapira/SP; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

Município de Itapira/SP

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para viabilizar o agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecido do agravo.
  • Publique-se.