AREsp 1804257 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a alegada violação refere-se a matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88).
- Parties
- Agravante: MARIA ALICE DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Direito À Saúde, Fila De Espera Por Tratamento Médico, Separação De Poderes, Isonomia
Case Brief
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Parties
MARIA ALICE DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial pela correta indicação de dispositivos legais
- 2 Alegada violação do direito à saúde (matéria constitucional)
- 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a alegada violação refere-se a matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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