AREsp 1823987 - DECISAO

AREsp 1823987 - DECISAO

O recurso foi interposto em 04/02/2015, após a intimação do acórdão em 18/12/2014, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; além disso, não houve comprovação documental de eventual feriado local ou interrupção do expediente, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Dos Requisitos Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Dos Requisitos Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial apresentado fora do prazo legal
  2. 2 Determinação de qual Código de Processo Civil aplicável segundo a data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação documental de feriado local ou interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 04/02/2015, após a intimação do acórdão em 18/12/2014, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; além disso, não houve comprovação documental de eventual feriado local ou interrupção do expediente, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.