AREsp 1792542 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: o aresto considerou aplicável a exceção do Regulamento da OAB (permitindo advogados em órgãos de deliberação coletiva desde que não advoguem perante eles) e não há nos autos prova...

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Parties
Agravante: ALIANÇA METALÚRGICA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Incompatibilidade De Advogados Em Órgãos De Deliberação Coletiva, Nulidade Por Participação De Advogados Em Tribunal Administrativo, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Incompatibilidade De Advogados Em Órgãos De Deliberação Coletiva Nulidade Por Participação De Advogados Em Tribunal Administrativo +2 more

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Parties

ALIANÇA METALÚRGICA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, II, da Lei n. 8.906/94 e art. 8º, §1º, do Regulamento da OAB
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 alegada nulidade do julgamento por participação de advogados inscritos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: o aresto considerou aplicável a exceção do Regulamento da OAB (permitindo advogados em órgãos de deliberação coletiva desde que não advoguem perante eles) e não há nos autos prova de violação dessa regra, o que, segundo a Súmula 283/STF, impede a admissibilidade do recurso extraordinário/especial; ademais, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.