AREsp 1802923 - DECISAO

AREsp 1802923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial apontado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso é inadmissível, e foi majorado em 15% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação Da Carreira Do Magistério, Conversão Da Moeda Cruzeiro Real Para URV, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação Da Carreira Do Magistério Conversão Da Moeda Cruzeiro Real Para URV Honorários Advocatícios Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei n. 8.880/1994 (alegado pelo recorrente)
  3. 3 limitação temporal da recomposição remuneratória por força do RE nº 561.836 (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial apontado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso é inadmissível, e foi majorado em 15% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.