AREsp 1812273 - DECISAO

AREsp 1812273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou o laudo pericial devidamente fundamentado e esclarecido, não havendo desqualificação apta a infirmá-lo, razão pela qual manteve-se a decisão regional e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Avaliação Imobiliária, Servidão Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Judicial Avaliação Imobiliária +2 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 480 do CPC quanto à realização de nova perícia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  3. 3 proibição de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou o laudo pericial devidamente fundamentado e esclarecido, não havendo desqualificação apta a infirmá-lo, razão pela qual manteve-se a decisão regional e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
  • Não conheço do recurso especial.