AREsp 1809166 - DECISAO

AREsp 1809166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de...

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Parties
Agravante: JOSEANI SOARES DE AZEVEDO; Apelado: GRUPO ECONÔMICO MRV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSEANI SOARES DE AZEVEDO

Agravante

GRUPO ECONÔMICO MRV

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção probatória (art.369 do CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico
  3. 3 alegação de litigância de má-fé e ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.