AREsp 1823819 - DECISAO

AREsp 1823819 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem a comprovação, no ato, de eventual feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º; por consequência, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração de honorários em 15%...

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Parties
Agravante: PAULO CÉSAR BARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO CÉSAR BARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem a comprovação, no ato, de eventual feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º; por consequência, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.