AREsp 1801615 - DECISAO

AREsp 1801615 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, apesar de presente o comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício quando intimada, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS JL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS JL LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção por falta de preparo apesar de comprovante de pagamento
  3. 3 maioração de honorários quando haja fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, apesar de presente o comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício quando intimada, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.