AREsp 1801500 - DECISAO

AREsp 1801500 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e não regularizou o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, hipótese de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como vício de representação processual
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de poderes do subscritor
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e não regularizou o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, hipótese de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.