AREsp 1791990 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da representação processual insuficiente, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo irrelevante a regularização apenas do preparo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 representação processual insuficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da representação processual insuficiente, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo irrelevante a regularização apenas do preparo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça