AREsp 1811665 - DECISAO

AREsp 1811665 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: RONALDO MARTINS DE ANDRADE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj, Prova Pericial, Art. 386, VII Do CPP, Dosimetria Da Pena, Suspensão Do Direito De Dirigir (art. 293 Ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj Prova Pericial +3 more

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Parties

RONALDO MARTINS DE ANDRADE

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 se houve prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e requisitos de prequestionamento)
  3. 3 adequação e suficiência do laudo pericial e necessidade de prova produzida no curso do processo (art.155 e art.386, VII, CPP)