AREsp 1823442 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; consequentemente, reconheceu-se a manifesta intempestividade e decretou-se o não conhecimento do recurso, com determinação de...

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Parties
Recorrente: ANA PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; consequentemente, reconheceu-se a manifesta intempestividade e decretou-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia