AREsp 1812018 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, faltando guia de custas devida ao STJ e havendo irregularidade no preparo não sanada pelo recorrente; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: AIRTON RIBEIRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AIRTON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial
2 ausência de guia de custas devida ao STJ
3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se.