AREsp 1829831 - DECISAO

AREsp 1829831 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação do acórdão em 21/07/2020 e interposição do recurso em 01/10/2020), sendo que embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: LUIZ ELIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso especial não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ELIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo)
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação do acórdão em 21/07/2020 e interposição do recurso em 01/10/2020), sendo que embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso especial não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça