AREsp 1807409 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado (custas recolhidas a menor) e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial e deserção por recolhimento a menor das custas
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado (custas recolhidas a menor) e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se