AREsp 1814898 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido oportunamente e devidamente preparado: a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento preenchida e o preparo foi recolhido a menor, hipótese em que a complementação é vedada; portanto, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso não reúne requisitos de admissibilidade.

Parties: Agravante: JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da guia de recolhimento das custas
2 preparo recolhido a menor
3 impossibilidade de complementação do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

Deserção do recurso especial por ausência de preparo válido
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça