AREsp 1806581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das certidões de dívida ativa e pela observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação das multas, justificando a manutenção da decisão impugnada; procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Multa Administrativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legalidade e fundamentação da multa administrativa e observância do art. 57 do CDC
  3. 3 regularidade das Certidões de Dívida Ativa e requisitos do art. 2º §§5º e 6º da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das certidões de dívida ativa e pela observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação das multas, justificando a manutenção da decisão impugnada; procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.